Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 17:24

TRT-MA diz que município emancipado não deve pagar por dívida trabalhista anterior ao desmembramento

A transposição de contrato de trabalho de um município para outro, em virtude de emancipação, não constitui hipótese de sucessão trabalhista, pois o empregador originário não deixa de existir
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 15:45

Dúvida sobre laço familiar não afasta direito de ação de ex-companheira de trabalhador falecido

O dano moral em ricochete é o prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 10:31

SENAC responderá por parte das verbas devidas a vigilante terceirizado

?Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário?
Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 13:45

Disparos de arma de fogo em Mãe Luiza gera indenização

Policial militar invadiu a residência do autor, o arrastou para a via pública e desferiu um tiro em sua perna direita
Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 17:17

Município da região das Missões condenado por assédio moral em ambiente de trabalho

Durante vários meses, o autor foi obrigado a ficar ocioso durante o horário de trabalho. Ao mesmo tempo, por determinação, funcionários não habilitados para a atividade foram designados para realizar serviços que seriam da atribuição do requerente
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 20:10

Funerária descumpre contrato e é obrigada a fazer novo sepultamento

A autora conta que a funerária não cumpriu várias das obrigações assumidas, destacando-se o fato de que o sepultamento de sua mãe não se deu em jazigo individual, o que a fez sentir-se constrangida e desrespeitada. Indenização será de R$ 7 mil
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 14:12

Piauí recorre ao Supremo para abertura de tomada de contas especial

Instauração da Tomada de Contas Especial deverá apurar eventuais irregularidades cometidas pelo estado e a indicação definitiva dos responsáveis. Gestores anteriores não teriam prestado contas de valores recebidos da Sudene
Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 20:53

Liminar do STF exclui o Rio Grande do Norte do cadastro de inadimplentes da União

Para Peluso, " a maior consequência da inscrição no sistema SIAFI/CAUC reside na impossibilidade do recebimento de transferências voluntárias da União, fato que pode acarretar graves prejuízos à população local, inclusive com a paralisação de serviços públicos essenciais"
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2010 - 15:22

VIAS FÉRREAS NA REGIÃO DE BAURU TERÃO DE PASSAR POR REFORMA

Segundo o autor da ação, as empresas deixaram de realizar uma série de medidas para a manutenção das vias férreas que cortam a região, bem como quanto à proteção e sinalização das passagens de nível, acarretando risco à segurança da população
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 13:37

Portadora de câncer de mama receberá medicação

Juiz condenou o Estado do RN a fornecer a medicação Trastzumabe (herceptin), conforme requisição médica, ou aquele que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 15:13

Vítima de acidente será indenizada após cair em buraco na rua

O Município de Natal deverá pagar indenização no valor de vinte mil reais, pelos danos morais sofridos a autora
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 16:57

Rio Grande do Sul deve indenizar colonos por perda de terras em desocupação promovida pelo estado

TJRS entende que danos causados pela colonização indevida de terras indígenas é responsabilidade do Estado e ressalta que o dever é reassentá-los.
Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 16:54

Mantidas horas extras para motorista de ambulância que trabalhava no regime 12x36 horas.

O Município de Vera Cruz, na região de Bauru, teve negado pela 10ª Câmara do TRT da 15ª Região recurso em que pedia que fosse revista a condenação ao pagamento de horas extras a um de seus motoristas de ambulância.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 09:07

Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município.

Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:12

JT julga ação de indenização por danos morais e materiais proposta por herdeiro de trabalhador

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2010 - 15:29

Justiça nega recurso de município e devolve cargo a servidor

Administração de Santana do Mundaú cometeu ilegalidade ao anular concurso e exonerar servidor
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 13:33

Falta de sinalização em lombada causa danos materiais

O Município de Natal terá que pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.165,50, sofridos por J.R.M. e por F.R.M., que se envolveram em um acidente automobilístico por causa de uma lombada sem sinalização.
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 10:15

Agressão de PMs é confirmada e vítima é indenizada

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por danos morais, no valor de 13 mil reais, para um homem que foi agredido por policiais militares, em 31 de março de 2005, quando ainda era menor de idade.
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 13:10

Estado deve fornecer medicamentos e fraldas a paciente com tetraplegia

Em Primeira Instância, o recorrido solicitou o fornecimento dos medicamentos fenitonia (pomada papaína) e suplemento nutricional Cubitan (uma caixa por mês), além das fraldas especiais.
Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 11:49

Presidente do CNJ assina acordo para garantir contratação de ex-detentos nas obras da Copa do Mundo

O acordo faz parte do programa Começar de Novo do CNJ, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário.

Exibindo resultado de 2341 até 2360 de um total de 5154

A transposição de contrato de trabalho de um município para outro, em virtude de emancipação, não constitui hipótese de sucessão trabalhista, pois o empregador originário não deixa de existir

O dano moral em ricochete é o prejuízo que atinge, em reflexo, pessoa ligada, de alguma forma, à vítima direta do ato ilícito

?Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário?

Policial militar invadiu a residência do autor, o arrastou para a via pública e desferiu um tiro em sua perna direita

Durante vários meses, o autor foi obrigado a ficar ocioso durante o horário de trabalho. Ao mesmo tempo, por determinação, funcionários não habilitados para a atividade foram designados para realizar serviços que seriam da atribuição do requerente

A autora conta que a funerária não cumpriu várias das obrigações assumidas, destacando-se o fato de que o sepultamento de sua mãe não se deu em jazigo individual, o que a fez sentir-se constrangida e desrespeitada. Indenização será de R$ 7 mil

Instauração da Tomada de Contas Especial deverá apurar eventuais irregularidades cometidas pelo estado e a indicação definitiva dos responsáveis. Gestores anteriores não teriam prestado contas de valores recebidos da Sudene

Para Peluso, " a maior consequência da inscrição no sistema SIAFI/CAUC reside na impossibilidade do recebimento de transferências voluntárias da União, fato que pode acarretar graves prejuízos à população local, inclusive com a paralisação de serviços públicos essenciais"

Segundo o autor da ação, as empresas deixaram de realizar uma série de medidas para a manutenção das vias férreas que cortam a região, bem como quanto à proteção e sinalização das passagens de nível, acarretando risco à segurança da população

Juiz condenou o Estado do RN a fornecer a medicação Trastzumabe (herceptin), conforme requisição médica, ou aquele que contiver o mesmo princípio ativo e que possa ser substituído

O Município de Natal deverá pagar indenização no valor de vinte mil reais, pelos danos morais sofridos a autora

TJRS entende que danos causados pela colonização indevida de terras indígenas é responsabilidade do Estado e ressalta que o dever é reassentá-los.

O Município de Vera Cruz, na região de Bauru, teve negado pela 10ª Câmara do TRT da 15ª Região recurso em que pedia que fosse revista a condenação ao pagamento de horas extras a um de seus motoristas de ambulância.

Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva.

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Administração de Santana do Mundaú cometeu ilegalidade ao anular concurso e exonerar servidor

O Município de Natal terá que pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.165,50, sofridos por J.R.M. e por F.R.M., que se envolveram em um acidente automobilístico por causa de uma lombada sem sinalização.

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar indenização por danos morais, no valor de 13 mil reais, para um homem que foi agredido por policiais militares, em 31 de março de 2005, quando ainda era menor de idade.

Em Primeira Instância, o recorrido solicitou o fornecimento dos medicamentos fenitonia (pomada papaína) e suplemento nutricional Cubitan (uma caixa por mês), além das fraldas especiais.

O acordo faz parte do programa Começar de Novo do CNJ, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário.

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